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Artigo 46.º

Recurso da decisão judicial

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 17/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da sentença proferida cabe recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível.