Saltar para o conteúdo principal

Artigo 56.º

Estado da técnica

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estado da técnica é constituído por tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio.
  2. 2 -É igualmente considerado como compreendido no estado da técnica o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos em data anterior à do pedido de patente, para produzir efeitos em Portugal e ainda não publicados.