Artigo 58.º

Regra geral sobre o direito à patente

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

1 -O direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores por qualquer título.
2 -Se forem dois, ou mais, os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.