Artigo 61.º

Forma do pedido

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

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1 -O pedido de patente é apresentado em requerimento redigido em língua portuguesa que indique ou contenha:
1. a)a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;
2. b)A epígrafe ou título que sintetize o objecto da invenção;
3. c)O nome e país de residência do inventor;
4. d)O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso do requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
5. e)Menção de que requereu modelo de utilidade para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.º 5 do artigo 51.º;
6. f)Assinatura ou identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.
2 -As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objecto de reivindicação.
3 -Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de patente que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde o mesmo foi efectuado, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior.