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Artigo 66.º

Publicação do pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de patente é publicado no Boletim da Propriedade Industrial com a transcrição do resumo e da classificação internacional nos termos do Acordo de Estrasburgo.
  2. 2 -A publicação a que se refere o número anterior não se faz antes de decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou da prioridade reivindicada.
  3. 3 -A publicação pode ser antecipada a pedido expresso do requerente.
  4. 4 -Efectuada a publicação, qualquer pessoa pode requerer cópia dos elementos constantes do processo.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as reivindicações ou expressões que infrinjam o disposto no n.º 2 do artigo 61.º são suprimidas, oficiosamente, tanto no título da patente como nas publicações a que o pedido der lugar.