A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido.
Artigo 99.º — Duração
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
Original
Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019
A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido.
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019