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Artigo 6.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 20/02/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As contra-ordenações previstas no artigo anterior são punidas com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740, quando praticadas por pessoa singular, e de (euro) 2490 a (euro) 44890, quando praticadas por pessoa colectiva.
  2. 2 -A afectação do produto das coimas, independentemente da fase processual em que estas forem liquidadas, faz-se da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
    3. c)20% para a entidade autuante.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.