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Artigo 7.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 20/02/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade competente para aplicação da coima pode ainda determinar, nos termos da lei geral e sempre que a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de máquinas ou utensílios pertencentes ao agente utilizados na prática da infracção;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
    5. e)Encerramento de instalações ou estabelecimentos cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e no âmbito do qual tenha sido praticada a infracção;
    6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior podem vigorar por um prazo máximo de dois anos, contado a partir da data da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o reinício de actividade ou de utilização de bens depende de autorização expressa da respectiva entidade licenciadora.