Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
Artigo 5.º — Alterações ao regime duodecimal
Vigente desde: 11/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/03/2013
Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
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