Artigo 18.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 07/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto nos artigos 9.º a 11.º não se aplica aos estudantes inscritos no ano letivo de 2013-2014 até à conclusão, sem interrupção, do ciclo de estudos em que se encontram inscritos.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).