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Artigo 5.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 07/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e nos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre os estudantes internacionais:

  1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.