Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 10/03/2014.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado os estudantes internacionais:

  1. a)Os titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  2. b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.