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Artigo 9.º

Propinas

Redação registada como em vigor em 10/03/2014.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

Nas instituições de ensino superior públicas, as propinas de inscrição dos estudantes internacionais:

  1. a)São fixadas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente;
  2. b)Têm em consideração o custo real da formação e os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;
  3. c)Não podem ser inferiores à propina máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa.