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Artigo 3.º

Revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas

Redação registada como em vigor em 20/05/2022.

Esta redação foi substituída em 01/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O empreiteiro pode apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços desde que um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio:
    1. a)Represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3 % do preço contratual; e
    2. b)A taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20 %.
  2. 2 -O pedido a que se refere o número anterior deve:
    1. a)Ser apresentado ao dono da obra, até à receção provisória da obra;
    2. b)Identificar, de forma devidamente fundamentada, a forma de revisão extraordinária de preços de entre os métodos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na sua redação atual, que melhor se adeque à empreitada em execução.
  3. 3 -O dono da obra pronuncia-se no prazo de 20 dias, a contar da receção do pedido, sob pena de aceitação tácita, sobre a forma de revisão extraordinária de preços proposta, podendo, em caso de não aceitação do mesmo, exclusiva e alternativamente:
    1. a)Apresentar, de forma devidamente fundamentada, uma contraproposta;
    2. b)Realizar a revisão de preços segundo a forma contratualmente estabelecida, sendo, para os casos de revisão por fórmula, os coeficientes de atualização (Ct) resultantes dos respetivos cálculos multiplicados por um fator de compensação de 1,1;
    3. c)Incluir determinados materiais e mão de obra com revisão calculada pelo método de garantia de custos, aplicando-se aos restantes a fórmula constante do contrato, sem qualquer majoração.
  4. 4 -Se não houver acordo sobre a forma de revisão extraordinária em causa, os preços são revistos com base na contraproposta do dono da obra, ou, se esta não existir, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior.
  5. 5 -A forma, de revisão extraordinária de preços aplica-se a todos os materiais, tipos de mão de obra ou equipamentos de apoio existentes na obra.
  6. 6 -A revisão extraordinária de preços é aplicada a todo o período de execução da empreitada.
  7. 7 -A correção das revisões de preços já apuradas segundo a forma de revisão de preços estabelecida no contrato é efetuada no mês seguinte à determinação da forma de revisão de preços.
  8. 8 -A revisão extraordinária de preços prevista no presente artigo afasta a aplicação da revisão ordinária prevista nas cláusulas específicas constantes do contrato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na sua redação atual.