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Artigo 18.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 09/03/2011.

Esta redação foi substituída em 07/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Caso as infracções referidas nos artigos 16.º e 17.º sejam praticadas a título de negligência, as coimas são reduzidas a metade.
  2. 2 -Na graduação da coima são tidos em conta os valores dos capitais próprios ou dos fundos patrimoniais e do total de rendimentos das entidades, os valores associados à infracção e a condição económica dos infractores.