Artigo 10.º-A — Exame médico domiciliário

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2024

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os serviços da segurança social podem determinar a realização de exames médicos domiciliários.
2 -É realizado exame domiciliário para verificação de incapacidade permanente sempre que o beneficiário esteja acamado, internado, institucionalizado, ou seja evidente a dificuldade ou penosidade da deslocação aos serviços da segurança social.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2024

Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)

Aditado

Em vigor de 18/05/1999 a 31/03/2024

Decreto-Lei n.º 165/99 - 1.ª Série(13/05/1999)