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Artigo 12.º

Competências

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete às comissões de verificação de incapacidade temporária, face à situação clínica do beneficiário:

  1. a)Deliberar sobre a subsistência da incapacidade temporária;
  2. b)Emitir os pareceres médicos que lhes forem solicitados pelos serviços da segurança social;
  3. c)Alterar a classificação da situação de incapacidade temporária para efeitos de determinação da prestação a atribuir e de outros efeitos no âmbito das competências dos serviços da segurança social;
  4. d)Elaborar relatórios de verificação de incapacidade temporária decorrentes da aplicação de instrumentos internacionais.