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Artigo 17.º — Funções

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2024
  1. 1 -São funções do médico relator, designadamente:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Realizar o exame clínico dos requerentes das prestações, bem como dos beneficiários sujeitos aos processos de verificação oficiosa de eventual incapacidade permanente ou de revisão da situação de incapacidade que abriram direito a prestações;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Consultar diretamente, quando disponível e para efeitos da elaboração do relatório, a informação constante do processo do beneficiário no Serviço Nacional de Saúde;
    5. e)Participar aos serviços competentes as situações passíveis de serem consideradas como doenças profissionais;
    6. f)Elaborar um relatório circunstanciado do exame feito com base nos elementos reunidos, organizar o processo clínico do requerente e submetê-lo à comissão de verificação de incapacidade permanente;
    7. g)Propor que da comissão de verificação de incapacidade permanente faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre indispensável;
    8. h)Analisar e dar parecer sobre o fundamento invocado pelo beneficiário nos requerimentos por agravamento do estado de saúde.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2024

Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/12/1997 a 31/03/2024

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