Artigo 18.º

Composição

Redação registada como em vigor em 17/12/1997.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

1 -As comissões de verificação de incapacidade permanente são constituídas por três peritos, um dos quais assessor técnico de emprego.
2 -Quando estiver em causa a atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa, o assessor técnico de emprego é substituído por médico do sistema, designado para o efeito.