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Artigo 19.º

Designação dos membros das comissões

Redação registada como em vigor em 17/12/1997.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os peritos médicos das comissões de verificação de incapacidade permanente são designados pelo centro regional, cabendo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por IEFP, assegurar a indicação do assessor técnico de emprego, de preferência médico.
  2. 2 -Sempre que o IEFP não possa designar assessores técnicos de emprego para integrar comissões de verificação, podem os centros regionais recrutar para o efeito quaisquer técnicos do sector público ou privado que possuam qualificação adequada àquela função.