Artigo 38.º

Efeitos da intervenção das comissões de reavaliação

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -Nos casos previstos na alínea b) do artigo 14.º, a manutenção do direito ao subsídio de doença fica dependente da deliberação da comissão de reavaliação.