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Artigo 4.º

Meios técnicos de verificação

Redação registada como em vigor em 17/12/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A verificação técnica da subsistência de incapacidade temporária é assegurada pelas comissões de verificação e de reavaliação, cujo conjunto é designado, no presente diploma, por sistema de verificação de incapacidade temporária.
  2. 2 -A verificação técnica das condições de incapacidade permanente e de dependência é assegurada pelo médico relator e pelas comissões de verificação e de recurso, cujo conjunto é designado, no presente diploma, por sistema de verificação de incapacidade permanente.