Artigo 41.º

Efeitos e comunicação das deliberações das comissões de reavaliação

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -À comunicação das deliberações aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º