Artigo 42.º
Iniciativa da verificação
Redação registada como em vigor em 01/04/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A verificação e a revisão das situações de incapacidade permanente e de dependência têm lugar a requerimento dos interessados ou oficiosamente.
- 2 -A verificação da eventual situação de incapacidade permanente pode ainda ter lugar nas situações de incapacidade temporária que atinjam 365 dias ou antes, sob proposta das comissões de verificação de incapacidade temporária ou do assessor técnico de coordenação.