Artigo 58.º — Prazo do parecer das comissões

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2024

1 -As comissões de verificação proferem deliberação no prazo de 5 dias úteis a contar da data de:
1. a)Disponibilização do relatório clínico; ou,
2. b)Realização do exame direto, quando tiver lugar.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2024

Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)

Original

Em vigor de 17/12/1997 a 31/03/2024