Artigo 69.º

Comunicação do arquivamento do processo de verificação

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Tendo em vista a conclusão do processo, o arquivamento do processo de verificação e respetiva fundamentação é comunicado ao serviço responsável pela atribuição da prestação.
2 -(Revogado.)