Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 362/87 — Revogação do reconhecimento

1 -O reconhecimento será revogado pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sempre que:
1. a)Se comprove que foi obtido por forma irregular ou de acordo com informações erradas, caso em que a revogação produzirá efeitos a partir da data de concessão do reconhecimento, devendo as ajudas concedidas ser devolvidas;
2. b)Se comprove que as condições de reconhecimento deixaram de ser preenchidas, caso em que a revogação produzirá efeitos a partir da data da verificação, devendo as ajudas concedidas após esta data ser devolvidas.
2 -A revogação do reconhecimento será imediatamente comunicada pelos serviços competentes do MAPA ao IFADAP.

Artigo 8.º — Revogação do reconhecimento