Artigo 3.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 25/11/2012.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.É revogada a alínea e) do n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA.Versão consolidadaHistórico de versões