Artigo 3.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea e) do n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA.
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É revogada a alínea e) do n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA.