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Artigo 2.º

Siglas e definições

Redação registada como em vigor em 30/10/2010.

Esta redação foi substituída em 24/02/2013. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente decreto-lei, são utilizadas as seguintes siglas e definições:

  1. a)«Comercializador» a entidade titular da licença de comercialização de electricidade;
  2. b)«Comercializador de último recurso» a entidade titular de licença de comercialização de electricidade sujeita a obrigações de serviço universal;
  3. c)«DGEG» a Direcção-Geral de Energia e Geologia;
  4. d)«DRE» a direcção regional de economia competente;
  5. e)«Potência contratada» o limite da potência estabelecida no dispositivo controlador da potência de consumo;
  6. f)«Potência instalada» a potência, em quilowatt, dos equipamentos de produção de electricidade;
  7. g)«Potência de ligação» a potência máxima ou, no caso de instalações com inversor, a potência nominal de saída deste equipamento, em quilowatt, que o produtor pode injectar na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP);
  8. h)«Ponto de ligação» o ponto que estabelece a fronteira entre a instalação de microprodução e a rede a que se encontra ligada;
  9. i)«Produtor» a entidade titular de um registo para a produção de electricidade por intermédio de uma unidade de microprodução, nos termos do presente decreto-lei;
  10. j)«RESP» a Rede Eléctrica de Serviço Público;
  11. l)«SRM» o Sistema de Registo de Microprodução, que constitui uma plataforma electrónica de interacção entre a Administração Pública e os produtores, acessível através do Portal Renováveis na Hora;
  12. m)(Revogada.)