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Artigo 20.º

Alteração de titularidade

Redação registada como em vigor em 02/11/2007.

Esta redação foi substituída em 30/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando houver alteração do titular do contrato de compra e venda de electricidade do local de consumo onde está instalada a unidade de microprodução, o novo titular pode registar-se como produtor, substituindo o anterior.
  2. 2 -É permitida a transferência de uma unidade de microprodução para novo local de consumo, devendo o produtor proceder nos termos do presente decreto-lei como se tratasse de instalação nova.
  3. 3 -No caso previsto no número anterior, deve manter-se o número e a data de registo, bem como o regime remuneratório que o produtor detinha antes da alteração do local da instalação.