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Artigo 5.º

Direitos do produtor

Redação registada como em vigor em 02/11/2007.

Esta redação foi substituída em 30/10/2010. Ver a versão consolidada

No âmbito do exercício da actividade de produção de electricidade, o produtor tem o direito de:

  1. a)Estabelecer uma unidade de microprodução por cada instalação eléctrica de utilização;
  2. b)Ligar a unidade de microprodução à RESP, após a emissão do certificado de exploração e celebração do respectivo contrato de compra e venda de electricidade, nos termos do artigo 19.º;
  3. c)Vender a totalidade da electricidade produzida pela potência permitida nos termos do artigo 4.º, líquida dos serviços auxiliares.