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Artigo 5.º

Direitos do produtor

Redação registada como em vigor em 30/10/2010.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

No âmbito do exercício da actividade de produção de electricidade, o produtor tem o direito de:

  1. a)Estabelecer uma unidade de microprodução por cada instalação eléctrica de utilização;
  2. b)Ligar a unidade de microprodução à RESP, após a emissão do certificado de exploração e celebração do respectivo contrato de compra e venda de electricidade, nos termos dos artigos 12.º-A a 20.º;
  3. c)Vender a totalidade da electricidade produzida, líquida do consumo dos serviços auxiliares, nos termos e com os limites estabelecidos no presente decreto-lei.