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Artigo 6.º

Deveres do produtor

Redação registada como em vigor em 24/02/2013.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:

  1. a)Entregar a totalidade da electricidade produzida, líquida do consumo dos serviços auxiliares, à rede pública de distribuição em baixa tensão (BT);
  2. b)Produzir electricidade apenas a partir da fonte de energia registada nos termos do presente decreto-lei;
  3. c)Consumir o calor produzido no caso de produção em co-geração;
  4. d)Celebrar um contrato de compra e venda de electricidade, nos termos do artigo 19.º;
  5. e)Prestar à DGEG, ou a entidade designada por esta, à DRE, ao comercializador de último recurso e ao operador da rede de distribuição todas as informações que lhe sejam solicitadas;
  6. f)Permitir e facilitar o acesso do pessoal técnico da DGEG ou da entidade designada por esta, da DRE, do comercializador de último recurso e do operador da rede de distribuição à unidade de microprodução, no âmbito das suas competências, para efeitos do presente decreto-lei;
  7. g)Suportar os custos da ligação à RESP, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, incluindo o respectivo contador de venda;
  8. h)No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso ao público, possuir um seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir mediante por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.