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Artigo 8.º

Actividade de instalação

Redação registada como em vigor em 02/11/2007.

Esta redação foi substituída em 30/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem exercer a actividade de instalação de unidades de microprodução empresários em nome individual ou sociedades comerciais, com alvará ou título de registo no InCI, Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., para a execução de instalações de produção de electricidade.
  2. 2 -Todas as entidades instaladoras, empresários em nome individual ou sociedades comerciais, que pretendam exercer a actividade de instalação de unidades de microprodução, devem proceder ao seu registo no SRM, mediante o preenchimento de formulário electrónico a aprovar por despacho do director-geral de Energia e Geologia disponibilizado no sítio da Internet da DGEG ou da entidade com competências delegadas por esta.
  3. 3 -O registo das entidades instaladoras é válido por um período de três anos, findo o qual caduca automaticamente, salvo se estas procederem, antecipadamente, a novo registo.
  4. 4 -Cada entidade instaladora deve dispor de um técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril.