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Artigo 8.º

Entidades instaladoras da microprodução

Redação registada como em vigor em 30/10/2010.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de instalação de unidades de microprodução é desenvolvida por entidades instaladoras da microprodução e depende de registo no SRM.
  2. 2 -Podem exercer a actividade de instalação de unidades de microprodução empresários em nome individual ou sociedades comerciais, com alvará emitido pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., para a execução de instalações de produção de electricidade.
  3. 3 -Cada entidade instaladora deve dispor de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular.
  4. 4 -A DGEG, ou a entidade designada por esta, actualiza periodicamente a lista das entidades instaladoras registadas no SRM.