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Artigo 6.º

(Níveis e natureza dos serviços)

Redação registada como em vigor em 28/11/1978.

Esta redação foi substituída em 19/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral estrutura-se verticalmente e compreende os seguintes níveis de serviços:
    1. a)Serviços centrais;
    2. b)Serviços distritais;
    3. c)Serviços locais ou concelhios.
  2. 2 -Os serviços centrais são, fundamentalmente, órgãos de decisão, direcção e apoio, a nível global, de todas as actividades da administração fiscal, cabendo-lhes ainda o desempenho de funções executivas de índole fiscal que, por razões de hierarquia, não caibam nas competências específicas dos serviços distritais ou locais.
  3. 3 -Os serviços distritais são, essencialmente, órgãos de direcção e apoio dos serviços locais ou concelhios, cabendo-lhes ainda o desempenho de funções executivas de índole fiscal que, por razões de hierarquia, não caibam nas competências próprias daqueles serviços.
  4. 4 -Os serviços locais ou concelhios são, por natureza, os órgãos operativos da administração fiscal responsáveis pela execução das operações e actos necessários ao apuramento da situação tributária dos contribuintes e à definição dos impostos devidos, cabendo-lhes ainda a execução dos serviços complementares da administração fiscal.