ARTIGO 56.º — (Composição do conselho de polícia)

Vigente desde: 02/09/1977

1.O conselho de polícia é composto por membros natos e por membros eleitos.
2.São membros natos:
1. a)O director, que preside;
2. b)O subdirector;
3. c)O funcionário administrativo de maior categoria e, em caso de igualdade, o mais antigo.
3.São membros eleitos:
1. a)Um inspector;
2. b)Um subinspector;
3. c)Dois agentes;
4. d)Um elemento do demais pessoal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/09/1977