Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Duração, renúncia e perda do mandato dos membros eleitos do conselho de polícia)

1.A duração do mandato é de três anos, mantendo-se os membros eleitos em exercício até à investidura dos que lhes sucederem.
2.Em caso de motivo justificado, a apreciar pelo conselho de polícia, o mandato é renunciável.
3.Implica perda do mandato dos membros eleitos:
1. a)A colocação em categoria diversa daquela que representam;
2. b)A transferência para departamento diferente daquele que os elegeu;
3. c)A sua condenação, por qualquer crime doloso, ou a punição com pena disciplinar superior à de multa;
4. d)A sua inabilitação ou incapacidade física por período superior a três meses;
5. e)A falta injustificada de comparência às reuniões do conselho de polícia ou do Conselho Superior de Polícia por duas vezes consecutivas ou quatro interpoladas;
6. f)A emissão de voto de desconfiança expresso por dois terços, pelo menos, dos respectivos eleitores.
4.Verificando-se alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, são chamados os respectivos suplentes.

ARTIGO 59.º — (Duração, renúncia e perda do mandato dos membros eleitos do conselho de polícia)