São revogados o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto.
Artigo 1.º
Vigente desde: 20/12/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/1997
São revogados o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto.
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