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Artigo 10.º

Objecto do penhor

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

Podem ser dadas em penhor todas as coisas móveis livremente transaccionáveis, com excepção das seguintes:

  1. a)Artigos militares ou de fardamento das Forças Armadas ou de segurança;
  2. b)Armas de fogo;
  3. c)Matérias inflamáveis, explosivas ou tóxicas;
  4. d)Objectos ofensivos dos bons costumes;
  5. e)Objectos especialmente destinados ao exercício do culto público;
  6. f)Coisas móveis sujeitas a registo.