Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Prazo e renovação do contrato

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de mútuo garantido por penhor é celebrado pelo prazo de um mês, sendo renovável por períodos iguais e sucessivos, até ao máximo de dois anos.
  2. 2 -O contrato considera-se automaticamente renovado com o pagamento dos juros relativos ao mês anterior, bem como os moratórios, se a eles houver lugar.
  3. 3 -Pela renovação do contrato referido no número anterior não são cobradas quaisquer taxas ou comissões, designadamente a taxa de avaliação.