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Artigo 22.º

Abertura das propostas e depósito do preço

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As propostas são abertas na data e hora designadas nos anúncios da venda, na presença de um representante do membro do Governo responsável pela área da economia.
  2. 2 -As coisas dadas em penhor são adjudicadas ao interessado que tiver feito a maior oferta e ser-lhe-ão entregues após o pagamento do preço.
  3. 3 -Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, será logo aberta licitação entre eles, sendo adjudicada ao que fizer maior oferta.
  4. 4 -Estando presente só um dos proponentes da maior oferta, ser-lhe-á adjudicada a coisa dada em penhor com o pagamento do preço.