O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante abreviadamente designado por GAERE, é o serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no âmbito comunitário, em matérias de planeamento e da administração do território.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 28/10/1993
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Em vigor desde 28/10/1993