Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Fiscalização e processamento das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 20/12/1997.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral do Ambiente, ao Instituto dos Resíduos, às direcções regionais do ambiente, às delegações regionais do Ministério da Economia e a outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei.
  2. 2 -São competentes para o processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma as entidades que, nos termos do número anterior, tenham procedido ao levantamento do auto.