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Artigo 12.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 20/12/1997.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

A entidade competente para a aplicação das coimas previstas no artigo anterior pode determinar ainda a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

  1. a)Suspensão do exercício de uma profissão ou actividade;
  2. b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  3. c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.