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Artigo 13.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 20/12/1997.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral do Ambiente e ao presidente do Instituto dos Resíduos.
  2. 2 -O produto das coimas previstas no artigo 11.º é afectado da seguinte forma:
    1. a)20% para a entidade fiscalizadora que levantou o auto e instruiu o mesmo;
    2. b)20% para a entidade que decidiu da aplicação da coima;
    3. c)60% para o Estado.