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Artigo 13.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 18/06/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, a afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é realizada da seguinte forma:

  1. a)50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;
  2. b)25 % para a autoridade que a aplique;
  3. c)15 % para a entidade autuante;
  4. d)10 % para o Estado.