Artigo 10.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 26/02/2004.
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A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.