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Artigo 11.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)O transporte, armazenagem e comercialização de produtos da pesca em desrespeito pelas normas constantes do artigo 5.º;
    2. b)A comercialização de produtos da pesca que não cumpram o disposto nos artigos 4.º e 6.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.